Fotos: Equipe Comunicação Pablo Mello
O documento em questão, uma ata da décima terceira reunião ordinária da Comissão de Prevenção às Drogas, realizada em 17 de junho de 2024, traz uma análise profunda e detalhada da evolução das políticas públicas sobre drogas no Brasil ao longo das últimas décadas. Presidida pelo Vereador Pablo Mello, a reunião contou com a presença de figuras importantes da política carioca e abordou um tema crucial para a sociedade: a legislação e as políticas de combate às drogas.
O documento destaca a cronologia de leis e acordos que moldaram a política de drogas no Brasil, começando em 1973 com a adesão do Brasil ao Acordo Sul-Americano sobre Estupefacientes e Psicótropos. Em 1976, a Lei nº 6.368 trouxe a separação das figuras penais do traficante e do usuário, além de estabelecer a necessidade do laudo toxicológico para comprovar o uso de substâncias ilícitas. Esses marcos foram fundamentais para definir a abordagem do Estado em relação ao uso e tráfico de drogas.
Outro ponto importante mencionado no documento é a criação do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB) em 1986, ligado ao Ministério da Justiça e dirigido pelo Conselho Federal de Entorpecentes (CONFEN). A Constituição de 1988 reforçou a criminalização do tráfico de drogas, estabelecendo que esse crime seria inafiançável e insuscetível de anistia.
A ata também menciona a criação da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) em 1998, cujo objetivo era articular e coordenar a implementação de ações preventivas e repressivas sobre o uso de drogas. Essa estrutura foi fundamental para centralizar as ações do governo federal e garantir uma resposta coordenada ao problema das drogas.
O documento traça ainda a evolução das políticas de saúde pública relacionadas às drogas, como a criação dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD) e as legislações que regulamentaram a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas, além das campanhas educativas voltadas para a conscientização dos malefícios do uso dessas substâncias.
A análise histórica contida na ata reflete como as políticas públicas sobre drogas no Brasil foram se adaptando às mudanças sociais e aos novos desafios impostos pelo tempo. Desde as primeiras legislações até as mais recentes, como a Lei nº 14.133/2021, o documento apresenta um panorama abrangente das estratégias adotadas pelo país para enfrentar o problema das drogas, seja por meio da repressão ao tráfico, seja pelo cuidado e tratamento dos usuários.
No final da reunião, o Presidente da Comissão de Prevenção às Drogas, Vereador Pablo Mello, destacou a importância de continuar o diálogo e a cooperação entre os diferentes atores envolvidos na prevenção e combate às drogas, reforçando que, apesar dos desafios, é essencial manter o compromisso com a construção de políticas eficazes e humanizadas.
Para aqueles que desejam se aprofundar mais no assunto e entender melhor as nuances e evoluções dessas políticas ao longo dos anos, recomendamos a leitura completa do documento, que oferece uma visão detalhada e esclarecedora sobre o tema.
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